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Condições de Utilização - Avisos Legais

CONDIÇÕES QUE REGEM A ENCOMENDA E COMPRA DOS PRODUTOS.

CONDIÇÕES DE REGISTO DE ACESSO À LOJA ELECTRÓNICA PUROS.PT ONLINE E CIGARS-HABANOS.COM ONLINE E DE COMPRA DOS PRODUTOS

Termos e Condições

Com a aceitação das presentes condições o consumidor assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online.

As lojas electrónicas Puros.pt e cigars-habanos.eu(Sites e Aplicações Móveis) destinam-se à comercialização de bens e serviços a Consumidores Finais com idade superior a 18 anos, fornecidos pela LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda, Sede Social: Av.Parque Natural da Arrábida,24 Verdizela , 2855-606 Corroios - Portugal , NºMatrícula e NIPC :  507676599  507676599 ; 1ºConservatória do Registo Predial/Comercial de Almada.

As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio on-line, nomeadamente encomenda, entrega e pagamento dos bens.

A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O registo nos nossos canais electrónicos (Sites e Aplicações Móveis) implica sempre a concordância com a informação de utilização apresentada no primeiro acesso e/ou da instalação da aplicação no equipamento móvel.

 

A LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda recorre ao uso de Cookies de forma a melhorar a sua experiência de navegação ao nível dos Sites e Aplicações Móveis. Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido. Estes ficheiros contêm informação não pessoal, mas que permitem a sua identificação por parte dos nossos canais electrónicos. O Cliente autoriza expressamente a utilização deCookies por parte da P.P.C.,lda.

 

Garantimos que as informações disponibilizadas na sua conta Puros.pt  NÃO SERÃO utilizadas em nenhuma lista com fins promocionais via correio electrónico ou telefónico, nem serão divulgados a qualquer outra organização ou empresa. 

 

Comprometemo-nos a proteger a sua privacidade e a fazer um grande esforço para garantir o uso de uma tecnologia suficientemente eficaz para que a sua experiência on-line seja de dia para dia mais segura e os seus relacionamentos na Web cada vez mais reforçados.

 

Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

 

No cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.puros.pt ou www.cigars-habanos.com  é da responsabilidade da LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda, Sede Social:Av.Parque Natural da Arrábida,24 Verdizela , 2855-606 Corroios - Portugal , NºMatrícula e NIPC :  507676599  507676599 ; 1ºConservatória do Registo Predial/Comercial de Almada.
Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.

LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

 

  • Email: info@puros.pt
  • Carta: LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda, Av.Parque Natural da Arrábida,24 Verdizela , 2855-606 Corroios - Portugal
  • Telefones:  210894563  /  934157699
  • Site: www.puros.pt / www.cigars-habanos.com

 

O cliente autoriza expressamente a LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

 

No caso de alguns serviços, os cookies (ficheiro de texto guardado no computador do utilizador, com a finalidade de personalizar as visitas) podem ser utilizados para contabilizar o número de visitas ao sítio sem identificar pessoalmente o utilizador. Este tipo de cookies não guarda ou recolhe qualquer tipo de informação de carácter pessoal do utilizador, e a sua instalação pode ser sempre controlada, através do programa de navegação (browser) do utilizador.

 

Sobre qualquer questão que tenha relativa a este compromisso, não hesite em contactar-nos.

 

Obrigado pela sua confiança.

 

Que Garantias tenho ?

Está a comprar a uma empresa operadora de tabacos e registada(consulte Quem Somos) e que só trabalha com os importadores de tabaco de Portugal, com todos os produtos homologados por lei e com estampilha fiscal e certificado de origem.

 

O portal Puros.pt é sócio da Associação do Comércio Electrónico e publicidade interactiva de Portugal (ACEPI), respeitando todas as normas que regem o comércio electrónico em Portugal e no Mundo. É mais uma garantia que é oferecida a todos os nossos clientes e visitantes, para que possam realizar compras com a maior segurança e qualidade. Iremos em breve propor o nosso site ao processo de Acreditaçao da ACEPI, processo de reconhecimento formal, por parte de um organismo de acreditação da competência, que visa assegurar a conformidade dos websites, tendo por base requisitos de conformidade que constam do Manual de conformidade do Programa.

 

http://directorio.comercioelectronico.pt/index.php?page=19&id=349

 

Todos os nossos produtos são alvo de um rigoroso controlo de qualidade nas fábricas e em Portugal. A www.puros.pt garante as melhores condições de armazenagem, devido a respeitar as normas em termos de humidade (cerca de 70%) e frio (abaixo dos 20º).

 

Meios de pagamento seguros e total e absoluta confidencialidade dos dados que nos são confiados. NUNCA em hipotese alguma os seus dados serão fornecidos a terceiros.

 

Todas as encomendas são registadas no site,ficam no histórico do cliente e são impressas por questões de segurança. Pode em qualquer altura cancelar a sua encomenda e nos casos em que não ficar satisfeito com a mesma, ou trocaremos por artigo idêntico, ou ficará em credito o valor pago, ou devolveremos na integra o valor pago pela sua encomenda. A decisão é sua, a www.Puros.pt está ao seu dispor para o servir e subscrevemos a velha máxima, de que o cliente tem sempre razão!

 

A validação do pedido de compra/encomenda supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.puros.pt. Os dados registados pela LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda e o Cliente. É da responsabilidade da LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

 

5º O direito à devolução é inquestionável, suportando o cliente os portes apenas quando o motivo da devolução não estiver relacionado com a qualidade do produto. As devoluções são aceites até 14 dias úteis após a recepção da encomenda(sendo-lhe efectuado o respectivo reembolso do preço pago,desde que os produtos se encontrem no estado em que foram comprados (incluindo a embalagem original).

 

Direito de livre resolução


A nossa loja compromete-se a cumprir com os termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o qual estipula que nos contratos a distância o consumidor dispõe de 14 dias após a receção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Adicionalmente, a nossa loja compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a este negócio.

 

O consumidor tem de comunicar à LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço correio eletrónico puros@puros.pt , usando o formulário anexo às presentes condições contratuais.

 

O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias.

 

Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.

 

O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos.

 

Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução do bem.

 

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso.

 

A LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.

 

Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

 

O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.

 

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as caraterísticas e o funcionamento do bem.

 

O consumidor é responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as caraterísticas e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida para garantir o bem nas devidas condições de utilização.

 

Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o preço pago deduzido da importância correspondente à depreciação.

 

Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.

 

Exclusão do direito de livre resolução

 

 Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações:

 

- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

 

- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

 

- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

 

- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

 

 6º A www.puros.pt compromete-se a efectuar o "capture" ou pagamento das transacções, após efectivada a entrega da mercadoria, obrigando-se a restituir o respectivo preço em caso de válido exercício do direito à retractação pelo Consumidor, conforme definido na legislação de Defesa do Consumidor.

 

7º A www.puros.pt compromete-se a satisfazer, de forma correcta, atempada e diligente, todas as encomendas.

 

Merecer a sua confiança

Melhor que todos os sistemas de segurança, é a confiança nas pessoas e nas instituições, e isso conquista-se com trabalho e total dedicação aos nossos clientes, que estão acima de tudo.

 

Obrigado por nos dar o seu voto de confiança. Tudo faremos para o merecer e retribuir com Puros momentos.

 

Quais as condições gerais de utilização?

Utilização do Serviço

1. O utilizador concorda na utilização do site www.puros.pt de uma forma consentânea com as leis e regulamentações aplicáveis a este tipo de serviço e de acordo com os Termos e Condições aqui enunciados. Puros.pt poderá, em qualquer altura, modificar estes Termos e Condições através da publicação de notas informativas, que serão sempre dadas a conhecer ao utilizador. Este não poderá em caso algum aceder ao Serviço para:
- prática ou ligação a actos fraudulentos ou que resultem em ofensa criminal;
- tentar e/ou alterar qualquer conteúdo de puros.pt;
- transmitir qualquer material ou mensagem que contenham vírus informáticos, sejam causadores de quaisquer danos ou tenham intenção ou efeito contaminador.

 

2. É proibida a venda ou colocação à disposição de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (artigo 2º do dl 9/2002 de 24 de janeiro).

 

Todo o utilizador e cliente registado na loja PUROS.PT , declara que têm idade superior a 18 anos e aceita e reconhece que a entrada, navegação e qualquer compra que efectue no PUROS.PT, é da sua inteira responsabilidade, não podendo o PUROS.PT ser demandado por nenhum dano que lhe possa ocorrer em termos de saúde.

 

Todas as encomendas no puros.pt só serão possíveis depois de se registar no site como cliente. 

 

A validação do pedido de compra/encomenda supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.puros.pt. Os dados registados pela LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a PPC,Lda e o Cliente. É da responsabilidade da PPC,Lda arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

 

3. O PUROS.PT manterá um esforço técnico constante por forma a tentar manter o mais alto nível de segurança nas transacções com o Comprador, no que concerne às acções que de algum modo possa controlar. Contudo, o PUROS.PT não pode garantir a total segurança sobre a Internet.

 

4. O utilizador pode comunicar com a empresa LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda (puros.pt) através de:
a) E-mail: info@puros.pt
b)Telefone ou Fax (+351) 210 894 563
c) Carta dirigida a:
LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda
Av.Parque Natural da Arrábida,24 Verdizela , 2855-606 Corroios - Portugal

 

5. O PUROS.PT pode comunicar com os seus utilizadores através de notícias colocadas nas páginas do PUROS.PT, através de correio electrónico ou de correio normal, para os respectivos endereços indicados pelos clientes. O cliente/utilizador autoriza o PUROS.PT a utilizar os dados pessoais então fornecidos, bem como a utilizar as informações decorrentes das consultas e transacções que efectuar para processamentos automáticos administrativos e estatísticos, para futura apresentação dos seus produtos e serviços.

É sempre garantido ao utilizador o acesso aos seus dados, sua rectificação ou eliminação através dos contactos indicados em 4). Caso não pretenda que, para os fins atrás mencionados, os seus dados sejam utilizados deverá assinalar tal vontade no formulário de registo, antes de o enviar.

 

6. O Utilizador do PUROS.PT é o único responsável pela criação e alteração da sua identificação enquanto utilizador/cliente, inclusive cóigo de acesso e PIN, podendo alterar os mesmos quando entender existirem razões de segurança que o justifiquem.

 

7. Todos os produtos do nosso catálogo são exclusivamente destinados a compras feitas por particulares, e incluem todos os impostos obrigatórios, de acordo com a lei Portuguesa. Apesar de ser muito raro as encomendas serem abertas pelos serviços Alfandegários, devido à forma como enviamos as mesmas, a puros.pt não se responsabiliza por eventuais impostos que sejam obrigatórios pagar nos Países-destino ou da não entrega das respectivas encomendas aos seus destinatários no caso de serem apreendidas pelos serviços de Alfândega com restrições à entrada de tabaco nos seus Países; nestes casos não procedemos à devolução do valor da encomenda,visto ser da responsabilidade do comprador informar-se sobre as regras Alfandegárias do seu País.

 

8. O nosso site contém links para sites de terceiros. Nós não somos responsáveis pelas práticas de privacidade e/ou pelo conteúdo desses sites. A utilização destes sites web será feita por sua conta e risco.

 

9.Ao contrato vigente é aplicável a lei Portuguesa, sendo certo que em caso de litígio emergente da interpretação e/ou aplicação do presente contrato, as partes acordam que será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Almada, com renúncia a quaisquer outros que por lei fossem competentes. No caso da puros.pt ter de recorrer a queixas ou acções judiciais relacionadas com a utilização do sitio www.puros.pt, o seu utilizador será responsável pelos custos judiciais, honorário de advogados e demais encargos administrativos.

 

 10. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:

 

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 1099-032 - Lisboa

 

Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)

 

Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

 

http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

 

 

Plataforma de resolução de litígios link

 


 

Formulário

 


MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)

 

 

 

Nome: LNF - Puros Houses, Unipessoal Lda
Contribuinte: 507676599
Morada: Av.Parque Natural da Arrábida,24 Verdizela , 2855-606 Corroios - Portugal
Telefone Geral: 210894563
Fax: 210894563
Email: puros@puros.pt

 


— Pela presente comunico que resolvo do nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem

 

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— Encomenda nº ____________

 

— Encomendado a ____/____/_____ e recebido a ____/____/_____

 

— Nome do consumidor ________________________________________________________________

 

— Endereço do consumidor _____________________________________________________________

 

— Morada do consumidor _______________________________________________________________

 

— Telefone do consumidor __________________

 

— Email do consumidor ________________________________________________________________

 


— Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

 

_____________________________________________________________________________________

 

 

 

Data ____/____/_____